Questão FC641847
Certo deputado protocolou projeto de lei que propõe alterações na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) para permitir que congressistas tenham acesso a documentos classi
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Certo deputado protocolou projeto de lei que propõe alterações na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) para permitir que congressistas tenham acesso a documentos classificados com qualquer grau de sigilo, no exercício da função fiscalizatória.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere à proteção e ao controle de informações sigilosas, conforme a Lei de Acesso à Informação.
- O acesso a informação sigilosa restringe-se às pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e realizem o devido credenciamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
- O dever de resguardar o sigilo concretiza-se no cadastramento formal do solicitante junto aos órgãos e entidades estatais, deixando de alcançar quem obtiver a informação fortuitamente.
- A responsabilidade por orientar empregados de entidades privadas parceiras do poder público sobre o sigilo é reservado à autoridade pública.
- O dever do Estado de proteger informações sigilosas limita-se às informações produzidas pelos seus órgãos, excluindo-se dados apenas custodiados pelo poder público.
- Os procedimentos de tratamento de informação sigilosa devem ser definidos por lei, sendo vedada a estipulação via regulamento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque resume o comando do art. 25, §1º, da Lei n.º 12.527/2011: o acesso à informação classificada como sigilosa depende de dois requisitos cumulativos.
Primeiro, a necessidade de conhecer: somente quem, por função ou missão, precise da informação para o desempenho do seu trabalho pode requerê‑la. Segundo, o devido credenciamento: é preciso obter autorização formal, segundo normas e procedimentos estabelecidos.
Essa combinação operacionaliza o princípio do least privilege, limitando o conhecimento ao mínimo necessário e preservando a segurança da informação.
Fica preservada, ainda, a atuação de agentes públicos autorizados por lei, cujas atribuições já lhes conferem acesso, sem prejuízo do regime de credenciamento.
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