Questão FC642748
São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (RPPS/MG)
Legislação Previdenciária dos Estados
CEBRASPE (CESPE) · 2026
São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (RPPS/MG)
- membro da magistratura estadual e secretário de estado, na condição de segurados.
- titular de cargo efetivo da administração direta estadual, na condição de segurado, e os pais do segurado, na condição de dependentes.
- membro do Ministério Público estadual, na condição de segurado, e filho do segurado, na condição de dependente, desde que estudante universitário e menor de 24 anos de idade.
- conselheiro do TCE/MG e empregado público da administração indireta estadual, na condição de segurados.
- filha maior de idade do segurado, na condição de dependente, desde que solteira, e membro da magistratura estadual, na condição de segurado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A resposta é correta com base na Lei Complementar nº 64/2002. Segundo o Art. 3º, compõem o RPPS/MG, na qualidade de segurados, o titular de cargo efetivo da administração direta, autárquica e fundacional do Estado.
O conceito de cargo efetivo remete ao servidor estatutário aprovado em concurso público, cuja vinculação previdenciária é ao Regime Próprio.
Quanto aos dependentes, o Art. 4º inclui, na classe II, os pais do segurado como dependentes para fins de benefícios previdenciários.
Na prática, isso significa que o servidor efetivo é segurado do RPPS/MG e seus pais podem ser beneficiários, por exemplo, de pensão por morte, quando cumpridos os requisitos legais.
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