Questão FC642749
No que diz respeito ao regime de previdência complementar para os servidores públicos do estado de Minas Gerais, instituído pela Lei Complementar estadual n.º 132/2014, julgue os i
Legislação Previdenciária dos Estados
CEBRASPE (CESPE) · 2026
No que diz respeito ao regime de previdência complementar para os servidores públicos do estado de Minas Gerais, instituído pela Lei Complementar estadual n.º 132/2014, julgue os itens a seguir.
I Conselheiro do TCE/MG que tomar posse após o início da vigência do regime de previdência complementar do estado e não aderir a ele receberá aposentadoria limitada ao teto dos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
II Os empregados públicos da administração indireta do estado de Minas Gerais poderão optar por participar do regime de previdência complementar do estado, mas sem a contrapartida do patrocinador.
III O participante pode cancelar sua inscrição no regime de previdência complementar do estado a qualquer momento, e, se o fizer em até 90 dias da data de adesão, terá direito à devolução integral e corrigida das contribuições.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todas os itens estão certos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Letra E está correta porque todos os itens descritos refletem disposições da Lei Complementar nº 132/2014 que instituiu o regime de previdência complementar em Minas Gerais.
Quanto ao item I, o regime complementar tem por função permitir aposentadoria acima do teto do RGPS; assim, quem tomar posse após sua vigência e não aderir ficará limitado ao teto do RGPS.
Quanto ao item II, a LC 132/2014 prevê que os ocupantes de emprego público na administração indireta podem optar pelo regime sem contrapartida do patrocinador, caracterizando a participação facultativa nessas hipóteses (art. 1º, §1º, VI).
Quanto ao item III, a lei assegura que, se o cancelamento ocorrer em até 90 dias da inscrição, o participante terá direito à restituição integral das contribuições, corrigidas monetariamente, conforme art. 3º, §5º.
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