Questão FC643174
Dados da Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça mostram que, a cada dia, são registrados em torno de 200 casos de violência contra crianças no Brasil. Quem comete
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Dados da Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça mostram que, a cada dia, são registrados em torno de 200 casos de violência contra crianças no Brasil. Quem comete esses crimes está sujeito a punições previstas em lei.
Internet: <cnj.jus.br> (com adaptações).
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que apresenta conduta que constitui crime contra a criança ou o adolescente.
- vender ou locar para criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente
- médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento que envolvam suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente
- médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde da gestante deixar de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar o filho para adoção
- médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde da gestante deixar de proceder a exames para diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido
- hospedar, em hotel, pensão, motel ou congênere, criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsáveis, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 229 do Estatuto da Criança e do Adolescente tipifica como crime a omissão praticada por médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde da gestante quanto à identificação do neonato e à realização dos exames previstos em lei.
Trata‑se especificamente da obrigatoriedade dos exames para diagnóstico e terapêutica de anormalidades do metabolismo do recém‑nascido, essenciais para detectar doenças congênitas evitáveis ou tratáveis precocemente.
A conduta omissiva acarreta pena de detenção de seis meses a dois anos, pela relevância dos riscos à saúde e à vida da criança decorrentes da falta de triagem neonatal.
Em suma, a alternativa assinala a conduta penalmente relevante prevista no ECA, que protege a integridade física e o desenvolvimento saudável do recém‑nascido.
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