Questão FC643186
Conforme a Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta a respeito de crimes contra a flora.
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Conforme a Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta a respeito de crimes contra a flora.
- A conduta de construir ou reformar estabelecimentos potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, só configura crime quando praticada de forma dolosa.
- Causar dano indireto a unidades de conservação não é tipificado como crime.
- É isento de pena aquele que provocar incêndio em floresta de forma culposa, ou seja, sem a intenção de fazê-lo.
- É crime extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.
- O ato de danificar floresta considerada de preservação permanente é tipificado como crime, salvo se ela estiver ainda em formação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 44 da Lei nº 9.605/1998 tipifica como crime a conduta descrita na alternativa D.
Trata-se de extrair, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais de florestas de domínio público ou de áreas consideradas de preservação permanente. Cada elemento é essencial: a ação (extrair), o objeto (minerais) e o lugar (florestas públicas ou APP).
A exigência da prévia autorização visa proteger a vegetação, o solo e os recursos hídricos dessas áreas. A ausência dessa autorização configura a ilicitude penal.
A conduta sujeita o agente à pena prevista pela norma, que corresponde a detenção e multa, refletindo a gravidade da agressão ao patrimônio ambiental.
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