No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue. É permitido à administração pública alterar unilateralmente seus atos administrativos ilícitos ou inoportunos, a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa está correta porque a Administração Pública exerce o poder de controle sobre seus próprios atos, conhecido como princípio da Autotutela.

Nos termos da Súmula 473 do STF, a Administração pode anular atos quando são ilícitos (viciados de legalidade) e pode revogar atos por questões de conveniência e oportunidade quando são apenas inoportunos.

Esse poder é independente da atuação do Judiciário, embora não exclua a apreciação judicial. Há limites, como o respeito aos direitos adquiridos e aos princípios da segurança jurídica e do devido processo administrativo. Portanto, a possibilidade de alteração unilateral é legítima, dentro desses contornos legais.