Questão FC646834
A respeito da organização do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e da natureza dos atos praticados por seus agentes, julgue o item que se segue. Praticado ato ilegal por age
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A respeito da organização do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e da natureza dos atos praticados por seus agentes, julgue o item que se segue. Praticado ato ilegal por agente da PRF, deve a administração revogá-lo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde dois institutos distintos. Quando um agente da PRF pratica ato ilegal, a Administração Pública deve promover sua anulação, não sua revogação.
A anulação tem fundamento na ilegalidade e visa corrigir vício de legalidade, com efeito normalmente retroativo (ex tunc). Já a revogação é ato discricionário baseado em conveniência e oportunidade, por razões de oportunidade, e tem eficácia prospectiva (ex nunc).
Portanto, afirmar que um ato ilegal deve ser revogado está incorreto: o correto é anular o ato para que cesse a ilegalidade e restabeleça-se a legalidade administrativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em