Questão FC646835
Considerando os conceitos de sociedade, estado de direito e polícia, no contexto da segurança pública brasileira, julgue o item que se segue. A polícia administrativa é inerente e
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Considerando os conceitos de sociedade, estado de direito e polícia, no contexto da segurança pública brasileira, julgue o item que se segue.
A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a administração pública, ao passo que as demais polícias são privativas de determinados órgãos ou corporações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque distingue duas acepções do exercício policial no Estado.
O poder de polícia administrativa é uma função do Estado que limita ou condiciona direitos individuais para proteger o interesse público; essa função é inerente e se difunde por toda a Administração Pública, podendo ser exercida por diversos órgãos no âmbito administrativo (fiscalização, licenciamento, vigilância sanitária etc.).
Em contraste, as demais polícias (por exemplo, Polícias Civis, Polícias Militares, Guardas Municipais) são atividades próprias e privativas de determinadas corporações, com competências e estrutura específicas para manutenção da ordem pública e investigação criminal.
Por isso a distinção feita na afirmação está correta.
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