No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, julgue o item que se segue. Configura-se o abuso de poder quando o órgão ou o agente pú

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Abuso de poder é gênero: ocorre sempre que o agente público ultrapassa os limites legais do exercício do poder conferido a ele. Portanto a afirmativa está correta, pois descreve a hipótese central do conceito.

Excesso de poder (ou de competência) é a espécie em que o agente pratica ato para o qual não tem atribuição ou inicia agindo dentro da competência e, no curso da execução, extrapola‑a. Essa conduta gera nulidade do ato administrativo.

Desvio de finalidade é a outra espécie: o ato, ainda que praticado por agente competente, visa fim diverso daquele previsto em lei ou na norma de competência.

Assim, quando o órgão ou agente extrapola os limites legais configura‑se abuso de poder; se atua dentro da competência e com finalidade legítima, não há abuso.