Questão FC646837
No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue. Situação hipotética: Uma autoridade administrativa, ao verificar que o seu subordinado havia sido tolerante com
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2015
No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Uma autoridade administrativa, ao verificar que o seu subordinado havia sido tolerante com o administrado de sua área de atuação funcional incurso em infração regulamentar, resolveu avocar o caso e agravar a penalidade aplicada ao infrator, no uso de sua competência legal. Assertiva: Nessa situação, é correto afirmar que seu procedimento enquadra-se como exercício regular de seus poderes disciplinar e hierárquico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque descreve dois poderes administrativos distintos e compatíveis: a avocação e a aplicação de pena mais grave.
A avocação decorre do poder hierárquico: o superior pode chamar para si atribuições do subordinado quando houver motivos relevantes, ou seja, exercer competência sobre matéria que originalmente cabia ao inferior.
Por sua vez, a imposição ou agravamento de penalidade, no processo que apura infração funcional, integra o poder disciplinar, que permite à Administração punir os sujeitos vinculados ao serviço público.
Logo, ao avocar o caso (exercício hierárquico) e agravar a penalidade no âmbito do processo disciplinar (exercício disciplinar), a autoridade atuou dentro do exercício regular de seus poderes, desde que respeitados os limites legais e o devido processo.
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