Questão FC646838
No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue. Situação hipotética: Uma autoridade administrativa, ao verificar que o seu subordinado havia sido tolerante com
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2014
No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Uma autoridade administrativa, ao verificar que o seu subordinado havia sido tolerante com o administrado de sua área de atuação funcional incurso em infração regulamentar, resolveu avocar o caso e agravar a penalidade aplicada ao infrator, no uso de sua competência legal. Assertiva: Nessa situação, é correto afirmar que seu procedimento enquadra-se como exercício regular de seus poderes disciplinar e hierárquico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTA porque reúne dois institutos distintos e regulares da administração pública: a avocação e o poder disciplinar.
A avocação decorre do poder hierárquico e permite ao superior chamar para si atribuições do subordinado, desde que seja autoridade hierarquicamente competente e existam motivos relevantes para a substituição, evitando desorganização do serviço.
Por sua vez, o agravamento da pena se insere no poder disciplinar, cuja função é apurar infrações funcionais e aplicar sanções previstas em lei aos sujeitos vinculados à administração.
Assim, avocar o processo e majorar a penalidade, observados os limites legais e o devido processo, configura exercício regular desses poderes.
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