Questão FC646839
No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, julgue o item que se segue. Excetuadas as condutas culposas, as pessoas de direito públ
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2016
No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, julgue o item que se segue.
Excetuadas as condutas culposas, as pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem somente pelos danos que seus agentes dolosamente causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está errada porque inverte a regra constitucional. A responsabilidade do Estado e das entidades prestadoras de serviço público é de responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, §6º da CF/88.
Isso significa que basta a existência da conduta do agente e o nexo causal com o dano para que haja obrigação de reparar, não sendo necessária a prova de dolo ou culpa. Não se faz necessária a demonstração de culpa para a responsabilização estatal.
O dolo ou a culpa do agente entram em análise apenas na ação de direito de regresso proposta pelo ente público contra o agente responsável, para exigir-lhe ressarcimento. Por isso a afirmativa que exclui as condutas culposas está equivocada.
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