Questão FC646840
Um PRF, ao desviar de um cachorro que surgiu inesperadamente na pista em que ele trafegava com a viatura de polícia, colidiu com veículo que trafegava em sentido contrário, o que o
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Um PRF, ao desviar de um cachorro que surgiu inesperadamente na pista em que ele trafegava com a viatura de polícia, colidiu com veículo que trafegava em sentido contrário, o que ocasionou a morte do condutor desse veículo. Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir. Em razão da responsabilidade civil objetiva da administração, o PRF será obrigado a ressarcir os danos causados à administração e a terceiros, independentemente de ter agido com dolo ou culpa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item é ERRADO porque confunde a responsabilidade da Administração com a do agente. A responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º da CF obriga a pessoa jurídica pública a indenizar terceiros quando presentes os elementos \(Ação/Omissão, Fato Danoso e Nexo Causal\), sem prova de culpa.
Entretanto, a responsabilização direta do agente público (no caso, o PRF) é de natureza subjetiva. Só há obrigação de ressarcir por parte do agente se ficar demonstrado o seu comportamento culposo ou doloso. Além disso, eventual cobrança contra o agente só ocorre via ação de regresso promovida pela Administração após esta ser condenada.
Portanto, não se pode afirmar que o PRF será obrigado a ressarcir independentemente de dolo ou culpa. Primeiro responde a Administração; depois, se houver culpa ou dolo, pode haver regresso contra o agente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em