Questão FC646841
A respeito da organização do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e da natureza dos atos praticados por seus agentes, julgue o item que se segue. Os atos praticados pelos age
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A respeito da organização do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e da natureza dos atos praticados por seus agentes, julgue o item que se segue. Os atos praticados pelos agentes públicos da PRF estão sujeitos ao controle contábil e financeiro do Tribunal de Contas da União.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está CERTO.
A Departamento de Polícia Rodoviária Federal integra a Administração Direta da União; por isso, seus atos e a gestão de recursos públicos estão sujeitos à fiscalização externa prevista na Constituição.
O dever de prestação de contas é regra constitucional (cf. art. 70) e o papel de controlar essas contas é atribuído ao Congresso, com apoio técnico do Tribunal de Contas da União conforme o art. 71. O TCU pode realizar auditorias e inspeções de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades federais.
Assim, os atos praticados por agentes da PRF relacionados a bens, valores ou movimentação financeira estão submetidos ao controle contábil e financeiro do TCU, cabendo a ele acompanhar e fiscalizar as contas federais.
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