No que concerne ao regime jurídico do servidor público federal, julgue o próximo item. A nomeação para cargo de provimento efetivo será realizada mediante prévia habilitação em con

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está errado porque a Constituição exige que a investidura em cargos efetivos se dê mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza do cargo.

Não existe autorização constitucional para nomeação por livre escolha em cargos efetivos. A única exceção prevista refere‑se aos cargos em comissão, que são ocupados por livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, e não se confundem com cargos de provimento efetivo.

Portanto, admitir nomeação por livre escolha para cargo efetivo contraria a regra constitucional (ver Art. 37, II) e torna a afirmação incorreta.