Questão FC646843
No que concerne ao regime jurídico do servidor público federal, julgue o próximo item. O servidor público federal investido em mandato eletivo municipal somente será afastado do ca
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
No que concerne ao regime jurídico do servidor público federal, julgue o próximo item. O servidor público federal investido em mandato eletivo municipal somente será afastado do cargo se não houver compatibilidade de horário, sendo-lhe facultado, em caso de afastamento, optar pela sua remuneração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está ERRADO porque generaliza a regra para todo mandato municipal sem distinguir cargos. A norma constitucional aplicável é o art. 38 da CF/1988.
Para o cargo de Prefeito o servidor será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. Não há exame de compatibilidade de horários nessa hipótese.
Para o cargo de Vereador, se houver compatibilidade de horários o servidor perceberá as vantagens do seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; se não houver compatibilidade aplica‑se a regra do Prefeito (afastamento e opção pela remuneração).
Logo, afirmar que o afastamento ocorre somente quando faltar compatibilidade é incorreto, porque no caso de Prefeito o afastamento é obrigatório.
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