Questão FC646845
Acerca das formas de conhecimento e apuração das irregularidades funcionais e da responsabilização disciplinar do agente público, julgue o próximo item. Considere que um servidor p
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Acerca das formas de conhecimento e apuração das irregularidades funcionais e da responsabilização disciplinar do agente público, julgue o próximo item.
Considere que um servidor público federal tenha sido processado e condenado pela prática de crime tipificado no Código Penal, não havendo, porém, tipo disciplinar autônomo previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. Nessa situação, o servidor, em face de sua condenação criminal, será alcançado na seara disciplinar por violação ao dever de observância às normas e aos regulamentos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde as esferas de responsabilização. As sanções **civis, penais e administrativas** são, por norma, independentes, mas essa independência não significa que uma condenação penal automaticamente cria hipótese disciplinar.
Se o Regime Jurídico (Lei nº 8.112/90) não prevê tipo disciplinar autônomo para o fato que motivou a condenação criminal, não há fundamento legal para punir administrativamente o servidor pelo mesmo fato. Em outras palavras, não existe responsabilização administrativa por analogia.
Ocorre que, quando há previsão expressa de falta funcional correspondente, a condenação penal pode subsidiar a apuração e aplicação de sanção administrativa. Caso contrário, não responderá na seara disciplinar.
Art. 125 da Lei nº 8.112/90 reforça a independência das sanções.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em