Questão FC646846
Acerca das formas de conhecimento e apuração das irregularidades funcionais e da responsabilização disciplinar do agente público, julgue o próximo item. Em regra, na aplicação da p
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Acerca das formas de conhecimento e apuração das irregularidades funcionais e da responsabilização disciplinar do agente público, julgue o próximo item.
Em regra, na aplicação da penalidade de advertência, mesmo que estejam presentes motivos para a atenuação da pena, essa medida se impõe, não havendo autorização legal para abrandamento da sanção disciplinar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a advertência é a penalidade mais branda prevista na Lei nº 8.112/90. Quando a autoridade aplica advertência, não existe previsão legal para reduzir a sanção a um patamar inferior, já que não há penalidade mais leve a ser imposta.
O artigo 128 da lei determina que se considerem a natureza da infração, os danos, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes, mas tais elementos servem para modular a escolha entre as sanções disponíveis.
Portanto, havendo apenas possibilidade de atenuação, ela não autoriza o abrandamento da advertência, somente pode justificar a escolha de uma pena menos grave dentro das opções legais; não existe meio legal para homologar penalidade inferior à advertência.
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