Questão FC646848
Acerca das formas de conhecimento e apuração das irregularidades funcionais e da responsabilização disciplinar do agente público, julgue o próximo item. Considere que um servidor p
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Acerca das formas de conhecimento e apuração das irregularidades funcionais e da responsabilização disciplinar do agente público, julgue o próximo item.
Considere que um servidor público federal tenha sido processado e condenado pela prática de crime tipificado no Código Penal, não havendo, porém, tipo disciplinar autônomo previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. Nessa situação, o servidor, em face de sua condenação criminal, será alcançado na seara disciplinar por violação ao dever de observância às normas e aos regulamentos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque confunde a existência de condenação penal com a possibilidade automática de sanção administrativa.
Segundo a Lei nº 8.112/90, as esferas civil, penal e administrativa são independentes. A condenação criminal pode fundamentar apuração administrativa, mas não cria por si só uma tipo disciplinar inexistente no regime jurídico.
Para haver punição na seara disciplinar é necessária a previsão legal do facto como infração funcional e o devido processo administrativo. Se o Regime não prevê a conduta como passível de sanção administrativa, não cabe punir apenas em razão da condenação penal.
Em suma: condenação penal não substitui a tipicidade administrativa; a independência das esferas impede punição disciplinar sem previsão legal. Art. 125 da Lei nº 8.112/90 consagra essa independência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em