No que concerne ao regime jurídico do servidor público federal, julgue o próximo item. Não é possível a aplicação de penalidade a servidor inativo, ainda que a infração funcional t

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO porque a aposentadoria não impede, em absoluto, a aplicação de sanções quando a falta foi praticada na atividade.

A Lei 8.112/1990 prevê, entre as penalidades, a cassação de aposentadoria para o inativo que, quando estava na atividade, cometeu falta punível com demissão (ver art. 134 e dispositivo sobre as penalidades). Assim, o servidor aposentado pode ser punido retrospectivamente, sendo a pena dirigida à sua situação de inativo.

Além disso, o servidor que responde processo disciplinar não pode se aposentar voluntariamente antes da conclusão do processo e do cumprimento da penalidade, caso aplicada (ver art. 172), de modo que a pretensa impossibilidade de punição é equivocada.