Acerca das formas de conhecimento e apuração das irregularidades funcionais e da responsabilização disciplinar do agente público, julgue o próximo item. Por força de dispositivo le

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Administração Pública pode instaurar procedimento inquisitivo sumário a partir de uma denúncia apócrifa, desde que haja uma avaliação preliminar que contenha elementos suficientes a justificar o início das apurações.

Esse entendimento decorre do poder-dever de autotutela estatal para proteger o interesse público; a matéria é pacificada pela Súmula 611 do STJ, que admite processo administrativo disciplinar baseado em denúncia anônima quando devidamente motivado e com amparo em investigação ou sindicância.

Em termos práticos, a denúncia anônima não cria prova definitiva, mas autoriza a instauração de investigação preliminar, observando-se sempre o respeito ao devido processo e ao direito de defesa nas fases seguintes.