No que se refere ao regime jurídico administrativo, julgue o item subsecutivo. Somente são considerados atos de improbidade administrativa aqueles que causem lesão ao patrimônio pú

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque omite uma categoria fundamental prevista na Lei 8.429/1992.

Além dos atos que geram enriquecimento ilícito e dos que causam lesão ao patrimônio público, a lei também tipifica como atos de improbidade aqueles que atentam contra os princípios da Administração Pública. Essas condutas podem consistir em ações ou omissões que violem deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade ou lealdade às instituições, mesmo sem causar dano patrimonial ou proveito econômico ao agente.

Portanto, restringir a improbidade apenas aos dois primeiros tipos é incorreto, pois a terceira hipótese amplia o alcance da norma e autoriza sanções quando há ofensa aos princípios administrativos.