Questão FC646853
Um PRF, ao desviar de um cachorro que surgiu inesperadamente na pista em que ele trafegava com a viatura de polícia, colidiu com veículo que trafegava em sentido contrário, o que o
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Um PRF, ao desviar de um cachorro que surgiu inesperadamente na pista em que ele trafegava com a viatura de polícia, colidiu com veículo que trafegava em sentido contrário, o que ocasionou a morte do condutor desse veículo. Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir. Não poderá ser objeto de delegação a decisão referente a recurso administrativo interposto pelo PRF contra decisão que lhe tiver aplicado penalidade em razão do acidente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Administração não pode delegar a apreciação de recurso administrativo. O art. 13 da Lei n. 9.784/1999 veda a indelegabilidade quanto à decisão recursal, de modo que o reexame de penalidade imposta a servidor deva ser realizado pela própria autoridade competente para tal revisão.
Essa regra protege a imparcialidade e o duplo grau de jurisdição administrativa, evitando que quem tenha tomado a decisão inicial possa simplesmente transferir a análise do recurso, o que comprometiria a efetividade do controle administrativo.
No caso do PRF, o recurso contra a penalidade aplicada em razão do acidente não poderá ser objeto de delegação, devendo ser decidido pela autoridade competente prevista na hierarquia.
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