A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue o item que se segue. Conforme o STF, a responsabilidade civil das empresas prestadora

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está CERTO porque o STF consolidou o entendimento de que a responsabilidade civil objetiva alcança também as pessoas jurídicas privadas que prestam serviço público, abrangendo terceiros não usuários. A fundamentação constitucional remete ao art. 37, §6º e ao papel do Estado previsto no art. 175, que permitem a delegação do serviço, mas impõem ao delegatário o dever de suportar o risco administrativo.

Na prática, isso significa que não se exige prova de culpa: basta a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre a atuação do prestador e o prejuízo. Essa lógica foi confirmada no julgamento do RE 591.874, que afirmou a responsabilidade objetiva do concessionário frente a terceiros não usuários.

Portanto, delegatários respondem nos mesmos termos do Estado quando decorrente da atividade pública delegada.