Questão FC646888
No item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada considerando-se o Estatuto do Desarmamento, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
No item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada considerando-se o Estatuto do Desarmamento, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
João foi flagrado, em operação da PRF, submetendo uma adolescente a exploração sexual em rodovia federal. Nessa situação, João poderá não responder pelo crime se comprovar o consentimento da menor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque o alegado consentimento da menor não afasta a tipicidade do fato.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 244‑A, pune quem submete criança ou adolescente à prostituição ou exploração sexual. Trata‑se de norma de proteção integral, que considera nula a ideia de autorização pelo próprio menor.
Por essa razão, mesmo que João afirme ter havido concordância da adolescente, tal alegação não exclui o crime; a conduta permanece típica e sujeita à pena prevista (reclusão de quatro a dez anos, além das sanções acessórias).
O fato de o flagrante ocorrer em rodovia federal, pela PRF, não altera a aplicação do ECA nem afasta a responsabilização penal e as medidas de proteção à vítima.
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