A respeito das contravenções penais e da lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, julgue o item subsequente. Considere que determinado cidadão esteja

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque a conduta descrita configura uma contravenção penal de mera conduta, prevista no Decreto‑Lei nº 3.688/1941, não exigindo demonstração de prejuízo efetivo a terceiro ou ao Estado.

O tipo penal do Art. 46 da Lei das Contravenções alcança quem usa publicamente uniforme ou distintivo de função pública que não exerce; basta a ação típica e a publicidade.

Não se exige dolo específico; o elemento subjetivo é o dolo comum de realizar a conduta de usar o uniforme.

Caso o agente tenha a intenção de se aproveitar da aparência para praticar atos próprios da função, poderá incidir crime mais grave, previsto no Art. 328 do Código Penal (usurpar função pública).

Portanto, não é necessária a ocorrência de efetivo prejuízo para a configuração da contravenção.