Questão FC646966
Julgue o item seguinte, relativo à lei do crime organizado e a crimes resultantes de preconceitos de raça e cor. Constitui crime o fato de determinado clube social recusar a admiss
Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Julgue o item seguinte, relativo à lei do crime organizado e a crimes resultantes de preconceitos de raça e cor. Constitui crime o fato de determinado clube social recusar a admissão de um cidadão em razão de preconceito de raça, salvo se o respectivo estatuto atribuir à diretoria a faculdade de recusar propostas de admissão, sem declinação de motivos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A recusa de admissão por motivo de raça é crime independentemente de previsão estatutária que autorize a diretoria a rejeitar propostas sem declarar motivos.
A Lei nº 7.716/1989 pune os atos de discriminação por raça ou cor; em especial, o art. 9º abarca a conduta de impedir ou recusar acesso em estabelecimentos e clubes sociais. Trata‑se de crime formal: a consumação ocorre com a prática da conduta discriminatória, não dependendo da intenção declarada ou de justificativa estatutária.
Importante esclarecer que a proteção da norma alcança "clubes sociais abertos ao público". Se a entidade for estritamente privada e seletiva, há discussão doutrinária, mas a existência de cláusula estatutária nunca autoriza discriminação racial.
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