Questão FC646967
A respeito das espécies de prisão e do habeas corpus, julgue o item que se segue. A prisão temporária só poderá ser decretada mediante representação da autoridade policial ou a req
Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A respeito das espécies de prisão e do habeas corpus, julgue o item que se segue. A prisão temporária só poderá ser decretada mediante representação da autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público, vedada sua decretação de ofício pelo juiz.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a legislação específica prevê que a prisão temporária depende de iniciativa da investigação: só pode ser decretada pelo juiz após representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.
Trata-se de medida excepcional vinculada à investigação criminal, não de providência que o magistrado possa adotar de ofício. A decretação precisa obedecer aos requisitos legais e à motivação que justifique a necessidade da custódia temporária.
Se houver ilegalidade na decretação (por exemplo, ausência de representação ou requerimento), cabe recurso ou o uso do habeas corpus para proteger a liberdade pessoal.
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