Acerca do Estatuto do Idoso e dos juizados especiais criminais, julgue o item subsecutivo. Se alguém deixar de prestar assistência a idoso, quando for possível fazê-lo sem risco pe

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Item correto porque o Estatuto do Idoso, no art. 97, tipifica como crime a conduta de "deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo", com pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa.

Essa pena máxima é inferior a 2 anos, logo, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 61, trata-se de infração de menor potencial ofensivo. Consequentemente, a apuração e o processamento ocorrerão nos juizados especiais criminais, observando-se o procedimento e as medidas próprias dessa competência.