Questão FC646971
Acerca das organizações criminosas e do disposto em legislação vigente aplicável no combate e na repressão ao tráfico de drogas e de armas de fogo no Brasil, julgue o item a seguir
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Acerca das organizações criminosas e do disposto em legislação vigente aplicável no combate e na repressão ao tráfico de drogas e de armas de fogo no Brasil, julgue o item a seguir.
Considera-se organização criminosa a associação de três ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagens de natureza econômica, por meio da prática reiterada de infrações penais, cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque altera elementos essenciais da definição legal. Não são três pessoas, e o critério da pena não admite "iguais ou".
Segundo a Lei nº 12.850/2013, art. 1º, §1º, considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
Portanto, o item foi julgado errado por divergir quanto ao número de integrantes e ao limite penal exigido, além de omitir o caráter transnacional e a abrangência da vantagem.
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