Julgue o item seguinte, relativo à lei do crime organizado e a crimes resultantes de preconceitos de raça e cor. Durante o inquérito policial, é necessária a autorização judicial p

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é correta porque a infiltração de agentes no curso do inquérito policial está subordinada a controle judicial. A Lei nº 12.850/2013 exige que a medida seja precedida de autorização judicial, devidamente circunstanciada, motivada e sigilosa, fixando seus limites.

Na prática, a autorização é requerida pelo Ministério Público ou representada pelo delegado, com manifestação técnica do delegado quando solicitada no inquérito. Isso formaliza a investigação, define alcance e duração da atuação infiltrada e impõe supervisão externa.

Além de garantir a eficácia investigativa, a exigência protege direitos fundamentais e evita arbitrariedades, assegurando legalidade e controle jurisdicional sobre medidas de alto risco.