Questão FC649454
Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo. Concretiza o princípio da moralidade administrativa a regra legal que prevê a exigência de transcurso de 24 meses, conta
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo.
Concretiza o princípio da moralidade administrativa a regra legal que prevê a exigência de transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A exigência de transcurso de 24 meses entre o término de um contrato temporário e nova contratação visa a efetivar o princípio da moralidade administrativa. A regra impede contratações sucessivas que contornem a necessidade de estabilidade e de provimento mediante concurso, evitando favorecimentos e a perpetuação de vínculo precário.
O entendimento do STF (RE 635648) e do STJ confirma a compatibilidade constitucional dessa restrição, entendendo tratar‑se de medida destinada à regularidade do serviço público e à proteção do interesse coletivo.
Importante lembrar a exceção: a vedação não se aplica quando o novo vínculo ocorrer com instituição pública de ensino diversa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em