Questão FC649455
Acerca da administração pública, considerados seus princípios, sua organização, conceitos a ela relacionados, desconcentração e descentralização, julgue o item a seguir. A aplicaçã
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Acerca da administração pública, considerados seus princípios, sua organização, conceitos a ela relacionados, desconcentração e descentralização, julgue o item a seguir.
A aplicação do princípio da legalidade na administração pública pressupõe a possibilidade de o agente público fazer ou deixar de fazer algo, salvo quando estiver defeso em lei, haja vista a prevalência do interesse público sobre o privado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO
O princípio da legalidade na Administração Pública exige a estrita observância da lei: o agente público só pode praticar atos quando a lei o autoriza ou determina.
A afirmação está invertida. Ela sugere que o administrador pode fazer ou deixar de fazer algo salvo quando a lei o proíbe. Isso vale para os particulares, não para a administração.
Mesmo na discricionariedade, o poder conferido pela lei limita meios e fins; não há liberdade para criar atribuições fora do texto legal. A atuação administrativa depende de previsão ou autorização legal.
Portanto a assertiva é incorreta porque nega a regra da estrita legalidade aplicável ao poder público.
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