Acerca da administração pública, considerados seus princípios, sua organização, conceitos a ela relacionados, desconcentração e descentralização, julgue o item a seguir. Haja vista

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque o dever de transparência não transforma o direito administrativo em um sistema fechado aos princípios não escritos.

A Constituição elenca princípios, mas não institui um rol exaustivo. O ordenamento e a doutrina admitem um rol aberto de princípios que orientam e controlam a atuação administrativa.

Leis infraconstitucionais, como a Lei nº 9.784/1999, e a interpretação jurisprudencial reconhecem princípios não expressos de aplicação administrativa, como proporcionalidade, razoabilidade e finalidade.

Princípios implícitos servem para preencher lacunas, guiar a interpretação e proteger direitos. A existência do dever de publicidade não impede seu uso.

Portanto, não há vedação à utilização de princípios implícitos; a afirmação foi corretamente julgada como ERRADO.