A respeito do ato administrativo, julgue o item seguinte. A imperatividade e a autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos, independentemente de sua natureza e de pre

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque generaliza atributos que não são universais.

A imperatividade é o poder de impor obrigações a terceiros sem sua anuência, mas não se aplica a todos os atos administrativos; faltam-na os atos enunciativos (certidões, atestados) e os atos negociais (permissões, autorizações), que apenas reconhecem situações ou formam acordos.

A autoexecutoriedade também não é inerente a qualquer ato. Ela só se admite quando há previsão legal ou em caso de medida urgente necessária para evitar dano ao interesse público, como demolição de risco iminente ou apreensão por flagrante infração. Portanto, ambos os atributos dependem da natureza do ato e, no caso da autoexecutoriedade, de condição legal ou factual.