Questão FC649459
A respeito do planejamento financeiro de curto prazo, dos atos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente. Atos administrativo
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A respeito do planejamento financeiro de curto prazo, dos atos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente.
Atos administrativos vinculados prescindem de motivação, ao passo que os atos discricionários devem ser motivados para que seja validada a vontade do administrador, de modo a garantir que o interesse público se sobreponha à observância estrita do ordenamento jurídico-legal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque parte de uma premissa equivocada: a ideia de que apenas os Atos Discricionários exigem motivação e que os Atos Vinculados prescindem dela é incorreta. A motivação é regra geral na administração pública, destinada ao controle da legalidade e da razoabilidade.
Nos Atos Discricionários a motivação justifica a escolha de conveniência e oportunidade; nos Atos Vinculados ela demonstra a estrita observância dos requisitos legais. Quando a lei impõe ou a administração efetivamente motiva, a ausência ou falsidade da motivação pode acarretar nulidade.
A teoria dos motivos determinantes vincula a validade do ato aos motivos apontados. Em suma, motivação serve ao controle e não apenas ao controle do arbítrio, razão pela qual a assertiva é falsa.
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