Julgue o item a seguir, relativos à organização administrativa, ao controle da administração pública e aos atos administrativos. A administração pública pode anular os próprios ato

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque confunde os institutos de anular e revogar. A administração só pode anular seus atos quando há vício de ilegalidade. Já a retirada de um ato por motivos de conveniência e oportunidade caracteriza revogação.

Esse entendimento decorre do princípio da autotutela e está consolidado na Súmula 473 do STF: a administração pode anular atos ilegais e revogá‑los por motivo de mérito.

Há limites: a revogação respeita direitos adquiridos e ambos os atos ficam sujeitos à apreciação judicial. Por isso a declaração original, que permite anulação por mera conveniência, está incorreta.