A respeito do ato administrativo, julgue o item seguinte. A revogação, por conveniência e oportunidade, do ato administrativo não pode atingir atos válidos que tenham gerado direit

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é certa porque a revogação do ato administrativo por conveniência e oportunidade é medida discricionária que sofre limites jurídicos.

Em regra a revogação produz efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para destruir situações jurídicas já consolidadas. Por isso não pode atingir atos válidos que geraram direitos adquiridos, sob pena de violar a proteção à confiança legítima e à segurança jurídica.

O entendimento está consolidado na jurisprudência e na doutrina, que impedem a revogação quando há direitos definitivamente incorporados pela pessoa, garantindo estabilidade das relações jurídicas.

Em suma, a Administração pode revogar atos discricionários, porém não pode suprimir efeitos já transformados em direitos adquiridos, conforme a orientação da Súmula 473 do STF.