Questão FC649462
A respeito do ato administrativo, julgue o item seguinte. Os atos administrativos vinculados e discricionários distinguem-se quanto à margem de liberdade conferida à administração
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A respeito do ato administrativo, julgue o item seguinte.
Os atos administrativos vinculados e discricionários distinguem-se quanto à margem de liberdade conferida à administração na apreciação do motivo e do objeto, sendo ambos igualmente submetidos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque distingue corretamente as espécies de atos pelo grau de liberdade da administração. Nos atos vinculados não há margem de escolha: os elementos do ato (competência, forma, finalidade, motivo e objeto) devem seguir estritamente a lei. Nos atos discricionários a liberdade incide somente sobre o motivo e o objeto, isto é, a autoridade pode optar dentro dos limites legais, enquanto competência, finalidade e forma permanecem vinculadas.
Ambos os tipos de atos estão submetidos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Esse controle verifica conformidade com a lei, eventual abuso de poder, desvio de finalidade ou desproporcionalidade, sem substituir o juízo de conveniência e oportunidade próprio da Administração nos casos discricionários.
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