Julgue o próximo item, em relação aos poderes da administração pública e aos agentes públicos. São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coer

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque os atributos clássicos do poder de polícia são, de fato, a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

Discricionariedade: é a margem de escolha legal conferida à administração para decidir como e quando agir, dentro dos limites e fins da lei.

Autoexecutoriedade: permite à administração executar medidas diretamente, sem prévia ordem judicial, quando necessário para proteger o interesse público; por exemplo, a demolição de obra ilegal.

Coercibilidade: autoriza a imposição de obrigações ao particular com uso legítimo da força, se houver resistência. Há, porém, meios indiretos de coerção, a que se chama exigibilidade, como a aplicação de multa.

Nem todo ato de polícia será discricionário ou autoexecutório; atos como licenças podem ser vinculados e nem sempre há execução imediata.