Acerca da administração pública, considerados seus princípios, sua organização, conceitos a ela relacionados, desconcentração e descentralização, julgue o item a seguir. Apesar de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Empresas públicas integram a administração indireta porque são criadas por lei para executar atividades estatais com certo grau de autonomia institucional. Porém, sua natureza jurídica é de pessoa jurídica de direito privado, pois são constituídas sob as regras do direito privado e atuam no mercado com capital integral ou majoritariamente público.

Essa configuração implica que, na maior parte, aplicam-se normas privadas à sua organização e à relação de trabalho (por exemplo, contratação pela CLT), embora estejam sujeitas a controles e exigências de direito público, como fiscalização pelo Estado e observância de princípios administrativos.

Portanto, a afirmação é correta: pertencem à administração indireta e, simultaneamente, são pessoas jurídicas de direito privado.