Questão FC649466
Julgue o item seguinte, relativo à administração direta e indireta e às entidades da administração indireta. A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Julgue o item seguinte, relativo à administração direta e indireta e às entidades da administração indireta.
A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde de autorização legislativa específica se o ente federativo detiver o controle acionário e a entidade atuar em conformidade com o interesse público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a criação de empresa pública e sociedade de economia mista não depende apenas do controle acionário do ente ou da conformidade com o interesse público.
A Constituição, no art. 37, XIX, exige autorização por lei específica para a instituição dessas entidades; não basta vontade administrativa.
Além disso, enquanto as autarquias são expressamente criadas por lei específica, as demais entidades precisam dessa autorização legislativa e só se constituem formalmente com a inscrição dos atos constitutivos no registro competente.
Portanto, a existência de controle estatal e finalidade pública não suprimem o requisito constitucional da lei específica.
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