Julgue o item seguinte, relativo à administração direta e indireta e às entidades da administração indireta. A administração indireta é composta por pessoas jurídicas com personali

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque a Administração Indireta é formada por pessoas jurídicas dotadas de personalidade própria, criadas ou autorizadas por lei para exercer atividades públicas em nome próprio.

Elas atuam por descentralização, especialmente por outorga, recebendo titularidade e execução de serviços públicos, o que as torna autônomas em relação ao ente instituidor.

Não existe subordinação hierárquica entre o ente instituidor e essas entidades; a vinculação se dá por controle finalístico ou supervisão ministerial, que fiscaliza o cumprimento da lei e a conformidade às políticas públicas, sem substituir a gestão da entidade.

Essa organização está prevista na Constituição (art. 37, §XIX) e na doutrina de Direito Administrativo.