Questão FC649469
No âmbito da Câmara dos Deputados, foi celebrado, nos termos da legislação aplicável, instrumento de cooperação administrativa para que determinadas atividades administrativas inte
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2026
No âmbito da Câmara dos Deputados, foi celebrado, nos termos da legislação aplicável, instrumento de cooperação administrativa para que determinadas atividades administrativas internas de apoio institucional, sem caracterização de delegação de serviço público, até então executadas diretamente por unidades internas do órgão, passassem a ser materialmente executadas por fundação pública federal de direito privado, integrante da administração indireta da União. Não houve transferência da titularidade nem da execução de serviço público em sentido próprio, tendo a Câmara dos Deputados permanecido responsável pela direção funcional, pela definição das diretrizes e pelo controle finalístico da atuação. Promoveu-se a redistribuição interna de competências entre secretarias, diretorias e coordenações já existentes, sem criação de novos órgãos, tendo sido mantida a relação de hierarquia administrativa no âmbito da própria Câmara dos Deputados.
Considerando a situação hipotética apresentada e os conceitos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração administrativas, julgue o item a seguir.
A execução material, por fundação pública federal de direito privado, de atividades-meio administrativas internas da Câmara dos Deputados, sem transferência da titularidade nem da execução de serviço público em sentido próprio, não configura descentralização administrativa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque não houve transferência de núcleo decisório ou de titularidade do serviço público.
Na descentralização por outorga o Poder Público atribui a uma pessoa jurídica criada ou vinculada a titularidade e a execução de um serviço público. Aqui a Câmara manteve a direção funcional, definiu as diretrizes e exerceu o controle finalístico.
O fato de a execução material passar a ser feita por fundação não transforma o ato em descentralização quando não se transfere a titularidade nem o encargo público em sentido próprio.
Trata‑se, sim, de cooperação/contratação de execução material e de redistribuição interna de competências, aproximando‑se mais de desconcentração ou prestação contratada do que de descentralização.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em