Questão FC649470
No âmbito da Câmara dos Deputados, foi celebrado, nos termos da legislação aplicável, instrumento de cooperação administrativa para que determinadas atividades administrativas inte
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2026
No âmbito da Câmara dos Deputados, foi celebrado, nos termos da legislação aplicável, instrumento de cooperação administrativa para que determinadas atividades administrativas internas de apoio institucional, sem caracterização de delegação de serviço público, até então executadas diretamente por unidades internas do órgão, passassem a ser materialmente executadas por fundação pública federal de direito privado, integrante da administração indireta da União. Não houve transferência da titularidade nem da execução de serviço público em sentido próprio, tendo a Câmara dos Deputados permanecido responsável pela direção funcional, pela definição das diretrizes e pelo controle finalístico da atuação. Promoveu-se a redistribuição interna de competências entre secretarias, diretorias e coordenações já existentes, sem criação de novos órgãos, tendo sido mantida a relação de hierarquia administrativa no âmbito da própria Câmara dos Deputados.
Considerando a situação hipotética apresentada e os conceitos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração administrativas, julgue o item a seguir.
A redistribuição de competências entre secretarias, diretorias e coordenações da Câmara dos Deputados, realizada no âmbito da mesma pessoa jurídica, sem criação de novos órgãos e com preservação da hierarquia administrativa, configura hipótese de desconcentração administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é CERTA porque a mudança descrita ocorreu internamente na mesma pessoa jurídica, com redistribuição de competências entre secretarias, diretorias e coordenações, sem criação de novos órgãos e com preservação da hierarquia.
Desconcentração é a divisão de funções e competências dentro da mesma estrutura administrativa, criando centros especializados subordinados hierarquicamente à pessoa jurídica originária.
Isso difere da descentralização, que implica transferência de atribuições para outra pessoa jurídica (ex.: autarquia ou fundação), e da delegação de serviço público, que transfere titularidade ou execução de serviço em sentido próprio.
No caso, embora uma fundação pública execute materialmente certas atividades por cooperação, não houve transferência da titularidade nem perda do controle finalístico pela Câmara, razão pela qual a redistribuição interna configura desconcentração.
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