Acerca das mudanças institucionais, julgue o item a seguir. Entre as prerrogativas das agências reguladoras, que são autarquias em regime especial, inclui-se a estabilidade de seus

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva está correta. As agências reguladoras são autarquias em regime especial e, como prerrogativa desse regime, há a estabilidade dos dirigentes durante o mandato.

Essa característica decorre da natureza especial: ausência de subordinação hierárquica e autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, além da investidura a termo. A previsão legal explicita essa proteção institucional (vide Lei nº 13.848/2019, art. 3º).

Na prática, a estabilidade impede exonerações arbitrárias e reduz interferências políticas, assegurando continuidade, imparcialidade e decisões técnicas na regulação.

Por isso a afirmação foi corretamente julgada como CERTO.