Julgue o item a seguir, relativos à organização administrativa, ao controle da administração pública e aos atos administrativos. As fundações públicas não podem ser qualificadas co

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é correta porque a qualificação como OSCIP prevista na Lei nº 9.790/1999 destina‑se a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que podem celebrar Termo de Parceria com o poder público.

O art. 2º da lei estabelece, em termos expressos, que “Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público” determinadas entidades, entre as quais estão as fundações públicas e as fundações ou associações criadas por órgão público.

Assim, por força da própria norma legal, as fundações públicas ficam excluídas da qualificação como OSCIP, razão pela qual o item foi julgado CERTO.