Questão FC649473
De acordo com as previsões da Lei n.º 13.303/2016, da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), julgue o próximo i
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2026
De acordo com as previsões da Lei n.º 13.303/2016, da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), julgue o próximo item.
É permitido à sociedade de economia mista realizar, em ano de eleição para cargos do ente federativo a que seja vinculada, despesas com publicidade e patrocínio, desde que não excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecederam o pleito ou no último ano imediatamente anterior à eleição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei nº 13.303/2016 prevê regra específica sobre despesas de publicidade e patrocínio de sociedades de economia mista em ano eleitoral: são vedadas aquelas que excedam a média dos gastos nos 3 últimos anos que antecedem o pleito ou o último ano imediatamente anterior. Logo, se a despesa não ultrapassa esse limite, ela é permitida.
Em termos práticos, a restrição se traduz por calcular a média histórica e comparar com o gasto eleitoral. Exemplo: \( \text{Média}=\frac{G_{t-1}+G_{t-2}+G_{t-3}}{3} \). Se o gasto no ano de eleição ≤ média (ou ≤ gasto do último ano), não há infração.
O objetivo da norma é evitar uso de estatais para publicidade com finalidade eleitoral, preservando impessoalidade e transparência, complementadas pela Lei de Acesso à Informação e pela LGPD.
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