Questão FC649475
Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018), do Marco Civil da Internet (Lei. n.º 12.965/2014), da Lei
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018), do Marco Civil da Internet (Lei. n.º 12.965/2014), da Lei de Criação da TELEBRAS (Lei n.º 5.792/1972) e da Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016).
Suponha que João, cidadão de reputação ilibada e com experiência profissional na área de telecomunicações, seja cotado para indicação ao conselho de administração da TELEBRAS. Suponha, ainda, que João tenha atuado, há dois anos e três meses, em trabalho vinculado à realização de campanha eleitoral. Nesse caso, João não poderá sequer ser indicado para o conselho de administração da TELEBRAS.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei nº 13.303/2016, art. 17, §2º, estabelece que não poderão ser indicadas para conselho de administração pessoas que, nos 36 meses anteriores, tenham participado de atividades vinculadas a campanha eleitoral. A vedação incide sobre a indicação, independentemente da idoneidade ou da experiência profissional.
No caso, João atuou há \(2\ \text{anos} + 3\ \text{meses} = 27\ \text{meses}\), e \(27 < 36\). Logo, sua indicação está proibida durante o período de 36 meses previsto na lei. As demais normas mencionadas não afastam essa restrição específica aplicável às estatais.
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