Considerando as políticas públicas de telecomunicações e o portfólio TELEBRAS, julgue o item a seguir. Nos contratos assinados entre entes da administração pública federal e a TELE

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a Telebras é uma empresa pública federal sujeita ao regime jurídico das estatais previsto na Lei 13.303/2016. Essa lei impõe, de forma obrigatória, regras de governança que incluem a adoção de práticas formais de gestão de riscos e de controle interno.

Os arts. 6º e 9º da lei exigem implementação cotidiana de controles, criação de área responsável pela verificação do cumprimento de obrigações e de gestão de riscos, auditoria interna e Comitê de Auditoria. Essas exigências decorrem do estatuto jurídico da empresa, não de cláusulas contratuais.

Portanto, contratos celebrados entre a administração pública federal e a Telebras não a dispensam das políticas formais de gestão de riscos e controles internos previstas no regime das estatais. A observância é obrigatória e independente da celebração contratual.